Participe do abaixo-assinado pelo veto ao projeto de cibercrimes (aka PLC 89/03), cujo texto foi redigido por André Lemos (prof. associado da Faculdade de Comunicação da UFBA, Pesquisador 1 do CNPq), Sérgio Amadeu da Silveira (prof. do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero, ativista do software livre) e João Carlos Rebello Caribé (publicitário e consultor de negócios em mídias sociais).
Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.
Leia o excelente texto da doutora Raquel Recuero (professora na Ucpel e pesquisadora do Google) em Mais sobre a Aprovação do Projeto do Azeredo.
os crimes cometidos pela Internet enumerados pelo substitutivo, em sua maioria, já são tipificados pelo Código Penal Brasileiro. Estelionato, furto, dano e etc. já constam lá. O que o substitutivo prevê são nosas redações para os artigos, ampliando os tipos e complicando sua aplicação. As grandes novidades do projeto são, justamente, aquilo que estamos discutindo na blogosfera: a criminalização de condutas amplas, dentro das quais quase qualquer ação do internauta comum poderá ser enquadrada. Não é possível ao legislador oferecer “garantias” ao internauta “bonzinho” que seu comportamento não será enquadrado na nova lei. Se alguém resolver processar você por alguma ação sua na Internet e se a lei der margem para essa interpretação, mesmo que irrazoável, o juiz poderá decidir pela sua condenação. E, a meu ver, é este o problema.
“Como minhas chances de faturar um concurso de culinária são tão grandes quanto as possibilidades de encontrar algum pingo de bom senso naquele projeto do senador Eduardo Azeredo…”
by “Pensar Enlouquece” =P
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