Todos sabem como é decepcionante precisar ligar os 0800 por aí, quando são 0800! O que nem todos sabem — até poucos minutos atrás eu também não sabia — é que no próximo dia 1º de dezembro entra em vigor o Decreto nº 6.523 (de 31 julho de 2008) que define novas regras para os SACs de serviços regulados pelo Poder Público Federal, que inclui bancos e outras modalidades de serviços financeiros, aviação civil, água, energia, transportes, telefonia e planos de saúde.
[» leia mais »]Direito do consumidor
17 junho 2008 | Posts | 47 cliques
Um site interessante — mas que nem todo mundo conhece — é o da Lei 8.078, que “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor” (art. 1º).
Depois de não conseguir cancelar uma compra feita por tele vendas, a única solução era procurar no Código de Defesa do Consumidor uma lei que garantisse a possibilidade de [...]
